Termos e Condições da 7hames

Para os fins do presente instrumento, os termos e expressões a seguir têm os significados indicados:

• "7hames" ou "Plataforma": o sítio eletrônico acessível pelo domínio https://7hames.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos, APIs e serviços associados, operados pela empresa responsável pela marca 7hames.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, domiciliada no Brasil, que realize o cadastro e utilize os serviços disponíveis na plataforma 7hames.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acesso e uso dos serviços da 7hames, identificado por CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo": o valor em Reais Brasileiros (BRL / R$) mantido na Conta do Usuário, resultante de depósitos, ganhos de apostas ou créditos de bônus elegíveis.
• "Bônus": valor creditado na conta do Usuário a título promocional, sujeito a requisitos específicos de rollover antes de ser elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): o processo de verificação de identidade obrigatório, composto pela coleta e validação de documentos pessoais do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.
• "Apostas Esportivas": modalidade de entretenimento pago regulada pela Lei 13.756/2018 e demais normas aplicáveis, em que o Usuário aposta em resultados de eventos esportivos com odds predefinidas.
• "Serviços": todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma 7hames, incluindo, sem limitação, apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo.

Para utilizar os serviços da 7hames, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularmente registrado na Receita Federal do Brasil;
3. Residir no território brasileiro ou, se residente no exterior, observar a legislação aplicável ao seu país de domicílio;
4. Não estar incluído em lista de autoexclusão ativa, seja da própria plataforma ou de entidades regulatórias brasileiras;
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge ou familiar em primeiro grau de colaboradores da 7hames ou de seus parceiros de software.

Cada Usuário pode criar apenas uma (1) conta pessoal na plataforma 7hames. A manutenção de múltiplas contas por um mesmo CPF é expressamente vedada e sujeita ao encerramento de todas as contas envolvidas, com perda de eventuais saldos de bônus.

Ao concluir o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. A 7hames reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 7hames é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de autorizar saques ou o cumprimento integral de bônus. O processo KYC é composto pelas seguintes etapas:

• Documento de identidade com foto: cópia legível do RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte Brasileiro, frente e verso;
• Confirmação do CPF: o CPF informado no cadastro deve corresponder exatamente ao documento apresentado;
• Comprovante de residência: documento recente (emitido nos últimos 90 dias) em nome do Usuário, como conta de água, luz, telefone ou extrato bancário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade original ao lado do rosto, para confirmação biométrica.

A 7hames reserva-se o direito de solicitar documentação adicional caso julgue necessário para a adequada identificação do Usuário ou investigação de atividades suspeitas, em conformidade com as obrigações de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD).

O Usuário concorda em utilizar a plataforma 7hames exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou com o objetivo de manipular resultados;
• Usar técnicas de arbitragem sistemática de bônus ("bonus abuse") ou explorar falhas técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Fornecer informações falsas, documentos fraudulentos ou tentar se identificar como outra pessoa;
• Utilizar os serviços da 7hames para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta.

O descumprimento de qualquer das proibições acima autoriza a 7hames a suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente, bloquear os saldos disponíveis e reportar a conduta às autoridades competentes, incluindo a SPA e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

A 7hames aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências via Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, além de cartões Visa, Mastercard, Elo e criptomoedas (USDT). A disponibilidade dos métodos pode variar sem aviso prévio.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação contrária em promoções específicas;
• Não há cobrança de taxas pela 7hames sobre depósitos, embora tarifas bancárias do método escolhido possam ser aplicadas pelo emissor;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Depósitos via boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• A 7hames aceita apenas depósitos realizados pelo próprio titular da conta — transferências de terceiros são proibidas e sujeitas a devolução.

Todos os valores são processados em Reais Brasileiros (BRL / R$). Para depósitos em criptomoedas, a conversão será feita com base na cotação de mercado no momento da confirmação da transação na blockchain.

Os saques na 7hames estão sujeitos às seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Para que o primeiro saque seja processado, o Usuário deve ter concluído com sucesso o processo KYC (verificação de identidade);
• Saques são processados preferencialmente para a mesma conta/método utilizado no depósito, como medida de segurança antifraude;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis para contas verificadas; saques via Pix são frequentemente processados em minutos;
• A 7hames reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como parte dos procedimentos de PLD;
• Saques solicitados no final de semana ou em feriados nacionais poderão ser processados apenas no próximo dia útil, a depender do método escolhido.

A 7hames oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal, programa VIP e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus é válido para uso exclusivo na plataforma 7hames e não pode ser transferido para terceiros;
• O requisito de rollover (apostas obrigatórias) varia de acordo com cada promoção e está expressamente indicado nos termos específicos de cada bônus;
• O descumprimento das regras de uso de bônus, incluindo a identificação de abuso ou exploração de promoções, autoriza o cancelamento imediato do bônus sem aviso prévio;
• A 7hames reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, notificando os usuários com no mínimo 24 horas de antecedência, exceto em casos de força maior ou suspeita de fraude;
• Cada Usuário pode resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez, sendo vedada a criação de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus.

As apostas esportivas na 7hames são regidas pelas seguintes disposições específicas:

• Todas as apostas são vinculantes após a confirmação da transação pelo sistema da plataforma, sendo vedado o cancelamento unilateral pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nestas regras;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão automaticamente reembolsadas ao saldo do Usuário pelo valor original apostado;
• A 7hames reserva-se o direito de corrigir erros manifestos nas odds, incluindo a anulação de apostas realizadas com cotações evidentemente incorretas (erros de digitação, falhas de sistema);
• As apostas ao vivo (in-play) são aceitas em tempo real, sujeitas à disponibilidade e às oscilações de odds durante o evento;
• Apostas múltiplas (acumuladoras) com dois ou mais eventos são suportadas; um único evento cancelado em uma aposta múltipla resulta no recalculo da odd sem aquele evento;
• O valor máximo de retorno por aposta é definido individualmente por evento e mercado, conforme indicado na interface no momento da aposta.

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 7hames — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games — utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais e não manipuláveis.

O RTP (Return to Player — Percentual de Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor do jogo e está disponível nas informações de cada título na plataforma. A 7hames não interfere no RTP configurado pelos provedores parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming e outros).

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de servidor), a 7hames aplicará as políticas do provedor de jogo para resolução do estado da rodada incompleta, garantindo tratamento justo ao Usuário.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 7hames. Antes do encerramento, o Usuário deve solicitar o saque de todos os fundos disponíveis — saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

A 7hames pode encerrar ou suspender compulsoriamente uma conta nos seguintes casos:

• Verificação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Constatação de fraude, uso de múltiplas contas, abuso de bônus ou conluio;
• Não conclusão do processo KYC dentro do prazo estabelecido;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições.

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário no contexto de jogo responsável (autoexclusão), as restrições serão aplicadas imediatamente e não poderão ser revertidas antes do prazo estabelecido, conforme descrito na Cláusula 11.

A 7hames está comprometida com práticas de jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar os usuários a manterem controle sobre suas atividades:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, efetivos imediatamente e modificáveis apenas após período de reflexão de 24 horas para aumentos;
• Limites de apostas: restrição sobre o valor máximo apostado por período, configurável nas configurações da conta;
• Intervalo de tempo (time-out): pausa temporária na conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, reversível após o término do prazo escolhido;
• Autoexclusão: suspensão definitiva da conta por período mínimo de 6 meses, sem possibilidade de reversão antes do término, aplicada a todos os serviços da plataforma.

Para ativar qualquer dessas ferramentas ou buscar apoio, o Usuário deve entrar em contato com o suporte via chat. Para informações sobre dependência em jogos, recomendamos o contato com entidades especializadas em saúde mental e dependência comportamental.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a 7hames não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes das atividades de apostas e jogos, tendo em vista que estas envolvem risco inerente e o resultado é determinado pelo acaso;
• Falhas de conexão de internet ou de dispositivos do lado do Usuário que resultem em perda de sessão de jogo;
• Danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento, que ocasionem atrasos ou falhas nas transações financeiras.

A responsabilidade total da 7hames perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 7hames — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, layouts, software, código-fonte, design e interface — é de propriedade exclusiva da 7hames ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da 7hames. O uso autorizado dos serviços não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade sobre a plataforma ou seu conteúdo.

O tratamento de dados pessoais pela 7hames é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário é titular dos seus dados pessoais e pode, a qualquer momento, exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos seus dados, mediante solicitação ao suporte da plataforma. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade completa.

A 7hames reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários cadastrados por e-mail ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da entrada em vigor das alterações, exceto quando as mudanças forem exigidas por determinação legal ou regulatória, hipótese em que poderão vigorar imediatamente.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor e solicitar o saque do saldo disponível.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulação de apostas esportivas de quota fixa e cassino online), a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis editadas pela SPA.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável mediante comunicação direta pelo canal de suporte da plataforma.